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12 de Dezembro de 2018

A responsabilidade do Estado na prevenção do crime

Uma análise do Sistema Penal falho e a possível solução através da Criminologia Prevencionista.

Pompéia Gusmão, Advogado
Publicado por Pompéia Gusmão
há 4 anos

“O Meio Social é o Caldo de Cultura da Criminalidade; o micróbio é o criminoso, um elemento que não tem importância senão o dia que acha o caldo que o faz fermentar. As sociedades têm os criminosos que merecem.” (LACASSAGNE, III Congresso Internacional de Antropologia Criminal. Roma: 1885).

Resumo

O direito a segurança pública é um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Pressuposto básico das garantias asseguradas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil. Se relaciona, intimamente, ao processo de formação do homem e à transformação social. Constitui a finalidade do sentido de criação de sociedade. Apesar da sua vital relevância, ela ainda não pôde ser percebida pela população, que vive a mercê da violência. Este estudo pretende analisar a ineficácia do Sistema Penal no Brasil, por não tratar as causas do crime, mas somente seus efeitos. Traz a Criminologia Prevencionista, tema novo e que ainda está sob críticas, como possível explicação e solução ao direito aludido. Investiga os fatores sociais adquiridos pelo contágio, indução, imitação, sugestão e instigação. Responsabiliza objetivamente o Estado, por ser ele o incumbido pela formação de um povo capaz de exercer a cidadania, criando efetivas políticas públicas para garantia da segurança pública e da paz social, devendo arcar com as consequências por não trazer tal segurança e ainda fomentar o crime com seu atual sistema penal. Busca indagar o dever de todo operador do direito na luta para que o Estado cumpra com o preceituado em nossa Carta Magna. A metodologia adotada foi a pesquisa exploratória, descritiva e explicativa.

Este artigo tem por objetivo apresentar e divulgar a ilustre obra do criminologista paranaense João Farias Júnior, que publicou o livro Manual De Criminologia, em 2008 e faleceu em 2013. Advogado, prestou acessoria à coordenação do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná e Vara de Execução Penal também no Paraná. Diretor e presidente do Centro de Pesquisas Criminológicas, no qual é fundador em Curitiba. Escritor de várias obras, fundou a Escola da Prevenção Criminal, através do livro Como Alcançar à Segurança Pública e a Paz Social, em 1995 e com ele participou da 7ª Conferência Internacional de Abolicionismo Penal, em Barcelona. Fundou também o Comitê Internacional da Escola da Prevenção Criminal, no qual é presidente. Escreveu mais diversas obras, foi palestrante no Fórum Social Mundial dos anos 2001, 2002, 2003 em Porto Alegre, 2004 em Mumbaí na Índia, divulgando a Criminologia Prevencionista e conhecendo os membros das Sociedades Criminológicas de todo o mundo. Participou da primeira Conferência Internacional de Criminologia, em 2004 em Paris e do 14º Congresso Internacional de Criminologia, na universidade da Pensilvânia em 2005 e, no encerramento desse congresso o Ministro da Justiça da Suécia anunciou o lançamento do Prêmio Estocolmo em Criminologia, semelhante ao Prêmio Nobel, no qual passou a concorrer anualmente. João Farias Júnior elucida que, apoiando nos conhecimentos da Psicologia, Sociologia, História, Antropologia e diversas outras ciências, a criminologia se preocupa com a personalidade do criminoso e com as causas ou fatores que podem ter sido determinantes para formação do mau caráter ou da conduta antissocial do delinquente.

Escola da Prevenção Criminal

João Farias Júnior (2008, 49; 52), pioneiro no ensino da Criminologia, fundou em 18.04.1995 a Escola da Prevenção Criminal, em Curitiba - Paraná. Seu objetivo é o alcance da segurança pública e da paz social por meio da prevenção do crime, tanto na fase de pré-delinquência como na fase pós-delinquência, prevenindo a incidência e a reincidência no crime.

Preconiza que os princípios que regem a doutrina são:

  • Nada existe sem prévia causa geradora, ou seja, existem causas que produzem o delinquente. Logo, se o delinquente é produzido por fatores deletérios, ele não tem o senso do dever, o senso de reprovabilidade de seus atos, o senso de piedade nem de dignidade e, portanto, não pode ter o senso de moral ou a responsabilidade moral;
  • O caráter é que empresta à vontade à disposição para seus atos; a vontade não age por si só, mas de acordo com o caráter. Se o caráter é bom, é moralmente bem formado, a vontade não vai agir para a consecução de fins maus; se o caráter é mau, é moralmente mal formado, a vontade só pode agir para a consecução de fins maus”. Conforme esse princípio revolucionário, o livre-arbítrio e a responsabilidade moral ficam rejeitados. A criminalidade tende a aumentar e se expandir livremente, exatamente porque as causas do comportamento criminoso não foram combatidas, levando-nos-á insegurança e à falta de paz social;
  • Adota-se, portanto, o causalismo e o determinismo, repelindo-se o livre-arbitrismo ou a autonomia da vontade;
  • Abolição da pena, pois ela é retributiva, vingativa, aflitiva e expiatória, por ser ela criminógena, ou seja, deformadora e não reformadora do caráter. Presenciamos, no decorrer dos séculos, a sua falência na luta contra a criminalidade e o fracasso nas suas funções de intimidação e de emenda do criminoso;
  • O Direito Penal seria abolido, estabelecendo-se o Direito da Defesa Social, pois ao invés de degradar o ser humano, ela tem por finalidade o resgate da dignidade daquele que, por infortúnio, nunca a teve e, se teve, a perdeu com a prática do crime.
  • Aferição do delinquente pelo estado de perigoso (periculosidade, capacidade potencial para o crime reconhecida pela personalidade do delinquente) ou antissocial (conduta que não se conforma com as normas e padrões-sociais, que seja nociva ou reprovável;
  • Não importa a idade, devendo o menor ou o criminoso sem discernimento ser também segregado para fim recuperacional através de uma política eficaz, pois a necessidade de prevenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio é absoluta.
  • O processo já se iniciaria diretamente no juízo criminal competente, para ficar mais célere e satisfazer a sociedade, abolindo, portanto, o inquérito policial;
  • Os processos seriam no rito Sumário ou Sumarissimo, absorvendo o tribunal do júri e também porque este é um julgamento pela responsabilidade moral, indo contra ao prevencionismo;
  • Haveriam dois juízos, um Estadual e outro federal. Nos juízos criminais comuns;
  • Os procedimentos seriam o sumário e o sumaríssimo, dependendo se o delinquente for considerado perigoso, multireincidente;
  • Polícia operacional para prender criminosos, colher e reunir as primeiras provas, elaborar um termo circunstanciado e levar diretamente ao juízo criminal competente;
  • A substituição da pena de prisão por medida recuperacional, tendo como sentença:

Você não será punido, não haverá retribuição do mal pelo mal, vai você vai ser segregado para o fim recuperacional porque sua conduta deformada, provou ser indigno de estar livre, mas você vai ser submetido à ação laborpsicoterápica em regime progressivo de tantos estágios quantos necessários à sua recuperação, isto é, até que seu caráter se tenha modificado. Para que essa ação seja exitosa, você deve colaborar com os recuperadores, pois sua recuperação tem que ser conquistada por você. Qualquer falta disciplinar que você cometer poderá implicar retrogradação de estágio, portanto a sua volta à sociedade dependerá de você. Quando o seu caráter tiver mudado e você tiver provado ter se tornado digno de estar em comunhão social, recobrará sua plena liberdade. (FARIAS JÚNIOR, 2008, p.71).

  • Os órgãos responsáveis daí então seria o Instituto recuperacional, que classificaria o delinquente para fim recuperacional, por meio de diagnóstico etiológico e o prognóstico laborpsicoterápico:

São os seguintes órgãos de cada Instituto Recuperacional: a divisão de custódia e triagem, a coordenadoria pedagógica e o conselho recuperacional. O primeiro é que recebe o sentenciado, encaminhado pelo juiz, faz o diagnóstico etiológico com base na classificação do delinquente para fim recuperacional, analisando o perfil de cada um, reúne em grupos homogêneos de 30 cada e encaminha cada grupo para um instituto adequado; o segundo, integrado por recuperadores saídos de uma escola preparatória para o mister, de nível superior, que se encarregará da morigeração, profissionalização e socialização dos recuperandos, e o terceiro se incumbirá da disciplina, da aferição comportamental, promoção de estágios, remoção para outro Instituto Recuperacional por eventual inadaptação, atendimento aos pleitos, aos reclamados e às necessidades dos recuperandos. O trabalho é obrigatório, e o recuperando estará ocupado desde 6:30 até as 21:00 horas, quando será recolhido à sua cela individual, o sistema é de microcomunidade (30 em cada estágio) para facilitar a individualização do tratamento. (FARIAS JÚNIOR, 2008, p.71).

  • Todos os problemas de ordem jurídica serão resolvidos por um juiz de direito, pois ele que irá presidir Os Conselhos Recuperacionais, extinguindo-se os conselhos penitenciários e os juízos de execução penal;
  • Criação de um Ministério de Segurança Pública, que gerencie e federalize o sistema recuperacional, fase pós-delinquência e o sistema de prevenção na incidência no crime, através de políticas públicas destinadas ao combate dos fatores criminógenos, fase pré-delinquência. Dessa forma, nota-se que a nova proposta de visão através da Criminologia Prevencionista, pretende revolucionar a forma de tratamento do delinquente, pois o novo alvitre explanado busca dar dignidade ao criminoso, a fim educá-lo ou reeducá-lo para que seja digno de viver socialmente e consequentemente reduzir a criminalidade.

Dessa forma, nota-se que a nova proposta de visão através da Criminologia Prevencionista, pretende revolucionar a forma de tratamento do delinquente, pois o novo alvitre explanado busca dar dignidade ao criminoso, a fim educá-lo ou reeducá-lo para que seja digno de viver socialmente e consequentemente reduzir a criminalidade.

Sistema Penal

O Sistema Penal corresponde a toda sistemática usada no que tange ao Direito Penal, dentre eles os mecanismos e políticas utilizadas. Compreende a polícia, a justiça criminal, o sistema prisional e às Leis penais.

No que tange aos motivos pertinentes à função esperada das Leis Penais, deve-se observar que sua inefetividade já foi observada expressamente. O enunciado n. 5 da Exposição De Motivos do Código Penal (CP) de 1940 diz que:

“É notório que as medidas puramente repressivas e propriamente penais se revelam insuficientes na luta contra a criminalidade.”

E o n. 5 da Exposição de Motivos danova Parte Geral do Código Penal de 1984, declara:

A legislação penal continua inadequada às exigências da sociedade brasileira. A pressão dos índices de criminalidade e suas novas espécies, a constância da medida repressiva como resposta básica ao delito, a rejeição social dos apenados e seus reflexos no incremento da reincidência, a sofisticação tecnológica, que altera a fisionomia da criminalidade contemporânea, são fatores que exigem o aprimoramento dos instrumentos jurídicos de contenção ao crime, ainda os mesmos concebidos pelos juristas na primeira metade do século.

A comissão revisora do projeto do código Penal de 1940, em Exposição de Motivos inicia com a seguinte redação:

Com o atual Código Penal nasceu a tendência de reformá-lo. A datar de sua entrada em rigor começou a cogitação de emendar-lhe os erros e falhas. Retardado em relação a Ciência Penal do seu tempo, sentia-se que era necessário colocá-lo em dia com as idéias dominantes no campo da criminologia e, ao mesmo tempo, ampliar-lhes os quadros de maneira a serem contempladas novas figuras delituosas com que os progressos industriais e técnicos enriquecerão o elenco do fatos puníveis.

O Código de 1940 ampliou os benefícios e concessões em relação à pena, porém, o penalista e a sociedade se frustram, pois na tentativa de reformas para alcançar a segurança pública, fato notório é que a criminalidade aumentou paulatinamente seus níveis desde a vigência deste código. Até mesmo a criação posterior dos crimes hediondos e dos juízos especiais criminais, em mais uma tentativa de amenizar os índices criminais, foram malogrados.

Os reflexos do Sistema Penal na Sociedade

Em sede de pesquisa exploratória, verifica-se que os dados encontrados sobre o Brasil trazem índices demasiadamente altos no que tange à criminalidade.

João Farias Júnior (2008, p. 75) elucida que a população cresce em média 2% ao ano e a criminalidade 20% ao ano. O índice de reincidência no Brasil chega a 80%. No ano de 1990 eram 90 mil presos; 150 mil e 1996; 476 mil em 2007 e hoje chega a 550 mil detentos. Crescimento desgovernado, assustador, que foge ao princípio de qualquer regra que vise à obtenção da paz. Somente por estes índices, pode-se dizer que o Sistema Penal se mostra ineficaz.

A importante Criminologista venezuelana Lolita Aniyar de Castro nos ensina que:

Os organismos estatais, começando pela polícia, passando pela Justiça Criminal e terminando no sistema prisional, não passam de corredor estigmatizante. Se o indivíduo não era marginalizado, acaba se marginalizando; se não era criminoso, acaba se criminalizando, e se já era marginalizado e criminoso, acaba por se doutorar no crime, tornando-se cada vez pior. É o fracasso da rotulação e estigmatização. (CASTRO, 1983).

Posto isso, averigua-se uma aparente necessidade de mudanças no que tange ao Sistema Penal, pois sua ineficácia é declarada.

Cifras negras

Revela a notícia publicada no Mapa da Violência de 2013 que “O índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimo no Brasil. Estima-se, em pesquisas feitas, inclusive a da Associação Brasileira de Criminalística feita em 2011, que [a elucidação] varie entre 5% e 8%. Esse percentual é 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é 90% e na França é 80%, ” diz a pesquisa. Então, a partir da análise das cifras negras poderia concluir-se que não é possível chegar a um número exato de crimes, mas confirma que se os números que temos hoje já são assustadores, não podemos imaginar o real tamanho da criminalidade no Brasil.

Indícios de Erros nas Premissas Penalista

Professores e juristas apresentam a seguinte premissa penalista: “O querer livre é que confere ao delinquente a condição de moralmente responsável e, por isso, punível.” (FARIAS JÚNIOR, 2008, p. 511).

A partir dessa premissa penalista, verificam-se três dogmas: o livre-arbítrio, a responsabilidade moral e a pena.

Porém, estudos demonstram que são premissas errôneas, motivos pelos quais possam ser a causa de sua ineficácia, pois o mundo que temos hoje está perverso.

A Corrente do Livre-arbitrismo e a Corrente Determinista

Estudos indicam que toda causa leva a um efeito, logo, todo efeito tem como pressuposto uma causa. Partindo dessa teoria, averigua-se que o penalismo não trata a causa da criminalidade, os motivos pelos quais deu origem, a incidência no crime, mas trata unicamente seus efeitos.

O penalismo defende a tese de que o delinqüente tem o livre-arbítrio em relação a sua conduta criminosa, isto é, acha que foi ele que escolheu o caminho do crime, de livre e espontânea vontade. Com essa tese, as causas ou os fatores criminógenos ficam excluídos, e ficando as causas excluídas, elas não são combatidas, e não sendo combatidas, a criminalidade fica sem freios porque elas não são prevenidas, não são evitadas e não são eliminadas. (FARIAS JÚNIOR, 2008, p. 245).

A corrente do livre-arbítrio diz que a responsabilidade do criminoso decorre de sua livre escolha em praticar o crime, deixando de lado toda e qualquer influência anterior de fatores endógenos ou exógenos. Preconiza João Farias Júnior:

A corrente livre-arbitrista entende que o homem criminoso o é porque quer ser criminoso, que ele tem capacidade para conhecer o bem e o mal, e, se pratica o mal é porque quer, se pratica o crime é porque quer. Esse querer livre e espontâneo é que lhe confere a condição de culpável, imputável e moralmente responsável. (FARIAS JÚNIOR, 2008, p. 64).

Em contrapartida, a corrente determinista busca analisar a história, os fatores que levaram o delinqüente a cometer crimes, logo, as causas. Se o indivíduo teve no decorrer de sua vida influxos bons, possivelmente se tornará bom, mas se ele teve influxos deletérios, maus, consequentemente ele poderá se tornar mal. Preconiza João Farias Júnior:

[...] o homem criminoso não tem o pleno domínio de controle de sua vontade e de sua consciência, pois a sua disposição para o ato depende da contextura moral ou idiossincrasia, e esta contextura moral, ou idiossincrasia, depende dos influxos contraídos ou dos fatores endógenos ou exógenos a que foi submetido. O homem, principalmente na sua infância e juventude, vai contraindo os influxos exógenos deletérios, sem perceber. [...] Se ele tivesse essa predisposição, se tivesse o dom de se aperceber dos males, se tivesse a iluminação intelectiva e cognitiva que o capacitasse a eleger os distintos caminhos que a seu espontâneo arbítrio pudesse escolher e a neles machucar, obviamente que ele escolheria o caminho do bem, pois ele teria a capacidade suficiente para saber que o caminho do mal o levaria a sofrimentos, dores, a torturas cruéis, a fugas, a conflitos com a polícia e à morte. (FARIAS JÚNIOR, 2008, p. 64-65).

No livro Negazione Del libero arbítrio e responsabitá, Enrico Ferri afirmava que “Se o efeito é uma conseqüência necessária, proporcional e inevitável do conjunto de causas que o produziram, não se pode imaginar uma faculdade capaz de realizar um efeito diferente daquele que resulta naturalmente de suas próprias causas” (FERRI, 1.878, p. 35).

A título de exemplo têm-se as favelas, onde ocorre uma pirâmide, tendo no topo o chefe do tráfico, em seguida o estocador, logo após o gerente de vendas e por fim os menores entre 8 e 18 anos. Fato que demonstra ser, é que essas crianças nasceram ali, receberam os influxos deletérios do local, receberam a indução para viver com o grupo de traficantes e provavelmente por esta razão, se tornaram também criminosos.

Portanto, o livre-arbítrio deve ocorrer quando o homem teve a boa formação moral e não contraiu os influxos maléficos do meio em que viveu, tendo assim o discernimento para o querer livre da escolha. Já o criminoso, é fator do determinismo, não tendo tal escolha.

Para comprovação da improcedência do livre-arbitrismo há inúmeras teorias, destacando-se três:

  1. Teorias da contextura moral do caráter: Diz Quintiliano Saldaña que “O caráter é que empresta à vontade a inclinação para os atos”, ou seja, a vontade não age por si só, mas de acordo com a contextura moral do caráter;
  2. Teoria da causalidade natural: os fatores criminógenos seguem três categorias: antropológicos, físicos e sociais. Corresponde o antropológico, os fatores de constituição orgânica (anomalias do cérebro e de todo sistema em geral), psíquica (anomalias na inteligência, de sentimento e de senso moral) e os caracteres pessoais (condições biossociais como raça, cor, idade, educação, classe social, etc.); O segundo fator, o físico, corresponde ao clima, estação do ano, produção agrícola, etc.; e o terceiro, os fatores sociais dizem respeito a densidade populacional, a religião, família, opinião pública, etc..
  3. Teoria Behaviorista: ao invés de chamar de influxos, chama de estímulos. De acordo com essa teoria, o homem é bom ou mau segundo os estímulos contraídos, sejam bons ou maus. O homem é, pois, condicionado à ação delituosa, em razão de causas ou fatores criminógenos.

Logo, é difícil entender que, se tudo na vida é determinado, como pode o Direito Penal, que segue a vida, ser indeterminístico, fazendo com que ele não trate as causas, só seus efeitos.

Responsabilidade moral

Consoante a realidade de que delinquente não tem o livre-arbítrio, consequentemente ele não tem a responsabilidade moral, mesmo porque ele não tem o senso de dever, nem senso de reprovabilidade de seus atos, nem o de dignidade, muito menos o senso de piedade, pois, se tivesse qualquer um desses sensos, não cometeria crime.

Porém, ocorre que nem sempre o mau-caráter é resultado de má-formação moral. Existem fatores endógenos, como a doença mental, epilepsia, psicopatia, ou desenvolvimento mental incompleto.

No ano de 1971, o jurista italiano Giuseppe Betiol, em seu livro Direito Penal, declarou que o homem capacitado para o crime “não dá lugar à valoração moral das ações: o juízo de moralidade tem que ser substituído por outro juízo”.

Obstinado nessa idéia, João Farias Júnior afirma que:

Me inspirou um juízo de aferição pelo “Estado Perigoso ou Antissociabilidade”, pois o juízo de moralidade é de responsabilidade subjetiva inexistente no criminoso capacitado para o crime, ao passo que, valorando por uma responsabilidade objetiva, periculosidade ou anti-sociabilidade, retrata objetivamente o criminoso, expressando sua conduta real, aferida não só pelo crime ou crimes que cometeu, mas também, pelos seus antecedentes. (FARIAS JÚNIOR, 2008, p. 248).

Pena

A Lei de Execução Penal não é cumprida como determina seu teor. Porém, mesmo que se a lei fosse obedecida rigorosamente, ainda assim a prisão não deixaria de ser nociva e degradante.

Observa-se, que nos EUA, país que cumpre suas leis, o índice de criminalidade é altíssimo, chegando hoje a mais de 2,5 milhões de presos. Em 2008, João de Farias Júnior (2008, p.499) afirma que o Brasil tinha 191 presos por 100 mil habitantes e o EUA 738 a cada 100 mil habitantes no ano de 2007. É o sistema penal funcionando, ou seja, cumprindo o preceituado na Lei, e a criminalidade aumentando, o que evidencia sua falha.

A pena, instituída em 1.791, após a revolução francesa, é a mais nefastas das penas devido ao altíssimo potencial de degradação que as prisões representam para o condenado. Ela cumpre o papel de punição, castigo, vingança, retribuição do mal por outro mal, e não intimida, tão pouco recupera.

O jurista Franz Von Lizst afirma, no final do século XIX que a “Pena Retributiva, em especial a pena de prisão, já havia sobejamente provado a sua falência na luta contra o crime e o fracasso nas funções de intimidação e de emenda do criminoso”.

No livro Direitos dos Presos de 1980, os autores declaram que:

[...] supõe-se que seja possível realizar-se na execução da pena o que se tem chamado de tratamento, como ressocialização, readaptação social, recuperação, etc., esperando-se que o egresso não volte a delinqüir, mas a instituição (prisão) serve apenas para reforçar os valores negativos e prevalece o conflito entre os fins da pena intimidar e emendar o criminoso) que continua insolúvel, falhando completamente no seu processo de modificar pessoas. A existência de uma sub cultura dos internos, torna-os impermeáveis a qualquer tratamento. Logo, Não existe tratamento no meio carcerário. (FRAGOSO; CATÃO; SUSSEKIND, 1980)

O jurista brasileiro Augusto Tompson (1980), que levou sua vida quase que inteira dirigindo prisões, declara que “as metas sérias da prisão são evitar fugas e manter a ordem interna, porque a idéia de regenerar delinquentes, por meio da prisão tem sido extremamente impossível”.

O autor estudado que se destaca, declara que:

O delinquente não é passível de recuperação pela pena, porque o seu comportamento criminoso se deu, não porque ele tenha escolhido o caminho do crime, mas porque fatores criminógenos, exógenos ou endógenos, foram por ele contraídos ou adquiridos independentemente de sua vontade. A apreciação desta concepção decorre do princípio de que “o caráter é que empresta à vontade a disposição para os atos. A vontade não age por si só, mas de acordo com o caráter”. (...) Se foram fatores negativos ou amorais que tornaram o seu caráter mau, só pode ser por fatores positivos ou morais que ele pode ser restaurado e sua dignidade resgatada. (FARIAS JÚNIOR, 2008, p. 250).

Analisando o exposto nesta pesquisa, entende-se que a pena é ineficaz.


Fatores Criminógenos

Os fatores criminógenos podem ser endógenos ou exógenos. Têm-se por fatores endógenos, aqueles já vindos com o indivíduo, seja por genética, doença mental, entre outros. Como será estudo abaixo, o índice deste fator é baixo, não chegando a 10% dos delinqüentes.

Sobre os fatores exógenos, sustenta a Criminologia Prevencionista, que a criança, o adolescente, o homem, todos aprendem através do contágio, indução, imitação, sugestão e da instigação. Se forem bons, receberá bons influxos e seu caráter muito provavelmente será bom, mas se forem deletérios, seu caráter tende a ser mau. São eles:

  • Fatores sociofamiliares: quando os pais são moralmente bem formados, pode-se dizer que provavelmente seus filhos serão também bem formados moralmente, com integridade no caráter para ser capaz de exercer a cidadania);
  • Fatores socioeducacionais: 93% dos delinqüentes estão na faixa que vai do analfabetismo absoluto ao 1º grau completo. O ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), realizado sistematicamente em nosso país, tem mostrado rendimento abaixo de 50%. O essencial fator que pode produzir o homem para exercer a cidadania é a educação, fundada na formação intelectual de qualidade levando o educando aos conhecimentos de todas as ciências.
  • Fatores socioeconômicos: o Brasil tem mais de 200 milhões de habitantes segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 45 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza. O jornal O Estado de São Paulo, no dia 26.06.2010, divulgou um relatório da ONU que afirma que uma reforma tributária tem de ocorrer para gerar um sistema mais justo. O relator indica que enquanto a camada mais pobre da população paga o equivalente a 46% de sua renda em impostos indiretos, a camada mais rica destina apenas 16%, concluindo que seria necessário um sistema tributário regressivo.
  • Fatores socioambientais: más companhias e meios de comunicação.

Classificação do Delinquente

O criminologista João Farias Júnior (2008, p. 311), afirma que após anos de muitos estudos, analisando as características dos delinqüentes, chegou às seguintes classificações: exógeno circunstancial, exógeno mesológico, mesoendógeno e patoendógeno.

Exógeno Circunstancial

Aquele que cujo crime é um episódio ocasional. O indivíduo é psicossomaticamente normal, tem bom relacionamento com a família, com o trabalho e com a sociedade, mas em decorrência de uma circunstância que venha a afetar os seus atributos, e que são inerentes a qualquer pessoa como o amor, a paixão, a emoção, a ira, o medo ou a outros sentimentos afetivos, vem a cometer o crime.

Tal delinquente pode ser chamado de normal. Para caracterizar o tipo, ele deve ser primário, não corrompido e não perverso. A periculosidade é a capacidade potencial para o crime e a anti-sociabilidade é incompatibilidade de cumprir as normas e padrões sociais. O exógeno circunstancial não tem capacidade potencial para o

crime, mas é anti-social.

Segundo o criminologista João de Farias Júnior (2008, p. 295) sua taxa está entre 10 e 20% dos delinqüentes e exige um tratamento diferente.

Exógeno Mesológico

Suas características são a falta de formação moral, falta do senso de dever, de responsabilidade, dificilmente possui família estruturada, dificilmente se entrega espontaneamente à polícia e confessa seus crimes pacificadamente, não tem medo da pena e da prisão, encara a prisão como um risco inerente à sua atividade, não distingue a atividade lícita da ilícita e se torna habitual ou profissional no crime.

Nele há uma deformação da personalidade por ser portador do maus caráter ou má formação moral, fazendo com que ele se torne habitual no crime. Essa deformação pode ter sido por fatores negativos contraídos no ambiente em que ele se potencializou para o crime e é somente por fatores positivos nele imprimidos pela laborpsicoterapia que se pode conseguir sua despotencialização ou transformação de anti-social para social. O que é necessário é adequar a instrumentalidade pedagógica para se conseguir esse desiderato. A taxa de incidência desse tipo de delinquente é de aproximadamente 80%. (FARIAS JÚNIOR, 2008, p. 296).

A partir da análise feita, destaca-se a possibilidade de redução da criminalidade, uma vez que a grande maioria dos delinqüentes, segundo a Criminologia Prevencionista, incide no crime em decorrência de fatores e por esse motivo são passíveis de educação ou reeducação.

Mesoendógeno

São portadores da conduta anômala, personalidades psicopáticas ou neuróticas, que incidem em crimes. Algumas dessas anormalidade são: manias, fobias, taras, comportamento histérico, agitado, impulsivo, violento, neurótico, agressivo, apático, astênico, estênico, fanático, egoísta, perdulário, dente outros. Afirma João Farias Júnior (2008, p. 297) que são todos perigosos ou anti-sociais, sua incidência é por volta de 5% e uma parte deles é passível de recuperação.

Patoendógeno

É aquele levado a prática do crime em decorrência de doença ou perturbação mental ou ainda desenvolvimento mental retardado ou incompleto. Nesse caso ocorre a insanidade mental. Sua incidência no crime é menos de 5% (FARIAS JÚNIOR, 2008, p. 297).

Porque a Segurança Pública não é Atingida

No que tange a segurança pública ela não é percebida pelo brasileiro porque o penalismo não combate as causas do crime, e também porque a forma utilizada para atacar os efeitos do crime torna o deliquente cada vez pior, não promove a redução da criminalidade e não garantindo a segurança pública, ficando todo povo a mercê da criminalidade, o que impede atingir os direitos e garantias pela Constituição Federal.

A Sistemática Penal abrange as instituições que tem contato ou relação com o criminoso, sejam a Polícia, à Justiça Criminal, o Sistema Prisional e a Norma Penal.

O indivíduo que passa pela Sistemática Penal pode ir se tornando pior, pois recebe rotulação e estigmatização devido este corredor de passagem, ele vai se tornando cada vez pior em razão à degradação e aos maus-tratos que recebe.

Responsabilidade Objetiva do Estado em Prevenir o Crime

Ao contrário do que se poderia imaginar de um país rico em subsídios financeiros e com uma Constituição Federal conhecida como Constituição-Cidadã, uma das mais democráticas e protetivas do mundo, o que parece ocorrer a título de análise econômica do direito é que suas leis estão longe de atingir seus princípios e finalidade.

O Direito à segurança pública é dever constitucional do Estado e como se mostra claramente por meio de dados, estatísticas e o que acontece quotidianamente ao nosso redor é que a criminalidade vem tomando conta das ruas, das cidades, fazendo com que o mundo seja perverso, causando-nos o medo e a sensação de insegurança constantes.

A revista Exame publicada em 30.11.2011 sob o tema Estado Rico, Serviço Pobre, enumera os valores recolhidos por impostos no ano de 2010, em dólares:

FRANÇA 1,1 Trilhão

ITÁLIA 892 Bilhões

REINO UNIDO 795 Bilhões

BRASIL 720 Bilhões

RÚSSIA 518 Bilhões

CANADÁ 490 Bilhões

ESPANHA 462 Bilhões

COREIA DO SUL 260 Bilhões

MÉXICO 182 Bilhões

Os dados mostram que o Brasil está em quarto lugar no recolhimento de impostos, comparados a outros países.

A mesma pesquisa, ainda nos mostra os dados no que tange a:

a) Ranking da educação:

COREIA DO SUL 2º

CANADÁ 6º

FRANÇA 22º

REINO UNIDO 25º

ITÁLIA 29º

ESPANHA 33º

RÚSSIA 43º

MÉXICO 48º

BRASIL 53º

b) Saúde: Números de leitos por 1000 (mil) habitantes:

COREIA DO SUL 12

RÚSSIA 10

FRANÇA 7

ITÁLIA 4

REINO UNIDO 3

ESPANHA 3

CANADÁ 3

MÉXICO 2

BRASIL 2

c) Infraestrutura de Transporte: Proporção de estradas pavimentadas em relação à malha viária total:

FRANÇA 100%

ITÁLIA 100%

REINO UNIDO 100%

ESPANHA 100%

COREIA DO SUL 81%

RÚSSIA 79%

CANADÁ 40%

MÉXICO 36%

BRASIL 6%

d) Saneamento Básico: Parcela da população Urbana ligada à rede de esgoto:

FRANÇA 100%

ITÁLIA 100%

REINO UNIDO 100%

CANADÁ 100%

ESPANHA 100%

COREIA DO SUL 100%

RÚSSIA 87%

MÉXICO 85%

BRASIL 55%

e) Ranking da facilidade para fazer negócios (Ranking Doing Business):

REINO UNIDO 4º

CANADÁ 7º

COREIA DO SUL 16º

FRANÇA 26º

MÉXICO 35º

ESPANHA 49º

ITÁLIA 80º

RÚSSIA 123º

BRASIL 127º

Logo, os dados estatísticos revelam que o Brasil tornou-se um país eficiente na coleta de impostos e tem hoje uma arrecadação equiparável à de economias mais desenvolvidas, mas o Estado não consegue fazer a gestão eficiente dos recursos e canalizá-los em benefício do cidadão.

O Brasil é um País rico, porém um péssimo gestor. Nossa educação vai mal, a saúde é uma calamidade pública, os índices de desigualdade e desemprego são altíssimos, a corrupção é forte, ou seja, todos dados estatísticos de nosso país da tabela acima e no curso desta pesquisa revelam uma má gestão pública.

A solução aqui colocada em análise crítica, denúncia que a raiz dela é social. Ora, políticos não se tornem corruptos em razão de mandatos eleitorais, suas mazelas do mau caráter nascem é no berço da sociedade, no qual a nossa tem como cultural a obtenção de vantagem e o desvio do senso do dever.

O que evidencia agravar a situação, é que além de nosso Estado ser omisso em relação à prevenção do crime, ou seja, na incidência, por não fazer de seu povo apto para a exercer a cidadania, é o fato de que ele faz piorar o delinquente com seu Sistema Penal, pois de lá o criminoso sai pior do que entrou, não sendo ressocializado e não intimidando-se com a pena.

Sendo assim, O Estado tem o dever de ser responsabilizado não só por não tratar as causas, os fatores que levam à criminalidade, mas principalmente por ser ele fomentador do crime, pois faz aumentar a reincidência criminal com sua política sistemática penal falida.

O Brasil não apresenta políticas públicas capazes de fazer do cidadão digno, com o pleno emprego, educação intelectual de qualidade, dentre outros tantos fatores. Isso pode deixar grande parte da população, especialmente as mais pobres, a mercê da criminalidade, e quando o Estado age, através da pena e só depois do crime já ter ocorrido de fato, só faz fomentar a criminalidade, pois devolve o delinquente para a sociedade sem a possibilidade de crescimento social, sem a credibilidade das pessoas, ou seja, ainda mais estigmatizado.

O Estado possui a responsabilidade objetiva, em face do risco administrativo, preconizado pelo artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. Para sua configuração não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido por terceiro, que em nosso caso é toda sociedade brasileira.

É responsabilidade do Estado, cuidar de seu povo da melhor forma. Porém, nosso povo está fragilizado, se mostra descrente na evolução social e sem bases intelectuais para saber lutar por nossos direitos preceituados na Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, é indelegável a função social do operador do direito na luta para que o Poder Executivo crie leis adequadas e as cumpra, ocorrendo dessa forma a real eficácia no que preceitua nossa Carta Magna, no que tange a segurança social e paz social, indispensáveis para dignidade de qualquer pessoa. Logo, é dever, é obrigação do Estado garantir a segurança pública e a paz social. O Estado deve ser responsabilizado pela omissão e pela má gestão de políticas públicas. Deve ser responsabilizado e condenado a indenizar o cidadão por meio de uma política pública eficiente, que neste presente trabalho monográfico buscou demonstrar ser, possivelmente a mais eficaz, a Prevenção Criminal.

O Estado deve tratar o delinqüente com respeito aos direitos humanos, as garantias fundamentais e todos princípios inerentes ao homem, regatando ou implementando pela primeira vez a aptidão ao ser humano para o exercício da cidadania, pois o Sistema Penal atual tem mostrado sua total ineficácia no combate a criminalidade, multiplicando seus efeitos.

A função social do operador do Direito

O operador do direito exerce o “múnus público”, isto é, tem um papel essencial na prestação de serviços públicos, indispensáveis ao Poder Judiciário. A função social deve ser a preocupação do operador do direito, pois ela é a finalidade da sociedade. O ordenamento jurídico fornece elementos para que o operador do direito solucione os problemas sociais, a fim de estabelecer a paz social. É a finalidade das normas jurídicas, do direito. O Estatuto da OAB destaca: “Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.” (BRASIL, 1994).

Não podemos ater-nos somente à processualidade das leis. Se a Lei não está atingindo seu desiderato, ela não está cumprindo a sua função social. Seja ela por não ser aplicada de forma correta ou porque realmente é ineficaz. É nesse momento que nasce o dever do operador do direito de utilizar-se de instrumentos para fazer gerar na sociedade a paz e a segurança.

Portanto, incumbe ao advogado e aos operadores do direito, a função social, que é a busca pela paz.

Conclusão

As mazelas humanas podem estar enraizadas na cultura brasileira, no dia a dia de grande parte da população. Ninguém melhor para nos explicar isso do que a Sociologia, a Psicologia, a Criminologia e todas as outras sociais ciências, que buscam analisar de forma sistemática nossa história enquanto sociedade.

O Direito, por sua vez, estabelece as diretrizes, os parâmetros para uma sociedade justa. Nada é mais supremo que a Carta Magna de um país e, o Brasil, possui a mais elevada legislação para uma nação justa, contudo, os brasileiros precisam se adequar a ela.

Atribuir a culpa por nossas leis não funcionarem efetivamente na política ou na justiça, poderia ser um pensamento inconseqüente uma vez que elas são fruto da sociedade. Somos um povo com a Constituição Federal mais democrática do mundo, com a renda tributária das mais elevadas e um dos mais baixos países nos índices de prestação de serviços.

A segurança pública é dever primordial do Estado que deve fazer cumpri-la de forma adequada e emergencialmente, pois estamos evoluindo para um Brasil onde a violência domina, comprometendo a evolução social de milhões de pessoas.

O presente artigo indagou as falhas do Sistema Penal na contenção do crime, e ainda demonstrou fomentá-lo devido a forma de punir do Estado, qual seja ela, a pena.

O penalismo atribui ao delinqüente o livre-arbítrio, que ele não tem, a responsabilidade moral, que ele também não tem porque lhe falta o senso do dever e a pena, que é a retribuição do mal por outro mal que gera fomentação do crime. Essas análises vislumbram explicar porque o Sistema Penal não reduz nem poderia reduzir a criminalidade.

Portanto, é provável que não haja outro caminho para essa solução senão a implementação da Sistemática Prevencionista, uma vez que ela convence ser o único meio capaz de reduzir a criminalidade. Acabaria com a violência social, pois pela prevenção na incidência no crime na fase pré-delinquência já reduziria a criminalidade e na fase pós-delinquência daria condições de retirar do meio social os delinqüentes considerados perigosos e/ou anti-sociais, recuperá-los e permitir que volte à sociedade após recuperados.

Este estudo tentou mostrar a falência do Sistema Penal, a fomentação no crime por ele, e a responsabilidade do Estado em prevenir o crime no Brasil, trazendo o Sistema Recuperacional para que possamos alcançar a paz e a segurança social.

5 Comentários

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Nao concordo com o amigo, vejo pessoas iguais a mim que nao tiveram e nem conheceram a oportunidade que estava diante deles muitas vezes no decorrer de sua vida ..... ignorancia... falta de ensino e de oportunidades .... muitas vezes estigmatizados por uma sociedade cruel e arbitraria. Meu proximo tambem precisa de mim .... continuar lendo

Interessante o artigo. Parabéns colega. continuar lendo

Obrigada. Penso que a criminologia Prevencionista de João Farias precisa ser divulgada. continuar lendo

Brasil esta em primeiro lugar em corrupção!
Que adianta arrecadar e doar, perdoar dividas de países comunistas, ou usar as verbas publicas para construir em CUBA? continuar lendo